Uma questão fundamental quando se trata de legalizar um escritório de advocacia é a escolha da natureza jurídica. De acordo com a Lei nº 8.906/1994, os advogados só podem registrar seus escritórios como sociedades simples ou sociedades unipessoais.
A sociedade simples é recomendada para escritórios que terão dois ou mais sócios, enquanto a sociedade unipessoal, como o próprio nome sugere, é indicada para advogados que atuarão como únicos sócios.
Uma vez definida a natureza jurídica, é necessário seguir os seguintes passos para legalizar o escritório:
- Elaboração e Registro do Contrato Social: O documento deve ser criado em conformidade com as regras estabelecidas pela OAB. Algumas informações essenciais incluem a razão social e o endereço, o capital social e a participação dos sócios, as responsabilidades dos sócios, a estrutura de administração da sociedade, o exercício social, balanço e resultado financeiro, a duração da sociedade e as disposições sobre exclusão de sócio e reembolso de quotas.
- Apresentação de Documentos à OAB: Com o contrato social elaborado, é necessário acessar o site da OAB do seu estado e identificar quais documentos são exigidos para o registro de uma sociedade. Em seguida, solicite o registro na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e efetue o pagamento das taxas correspondentes.
- Obtenção do CNPJ: Após a aprovação da sociedade pela OAB, o advogado deve solicitar um CNPJ específico para advogados junto à Receita Federal.
- Emissão do Alvará de Funcionamento: O alvará de funcionamento é um documento que autoriza o escritório a operar em um local específico e deve ser solicitado na prefeitura local.
- Registro do Escritório no INSS: Mesmo que o escritório tenha apenas um sócio, é necessário registrar a empresa no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para isso, o sócio deve comparecer a uma Agência da Previdência Social e proceder com o cadastramento.
- Aquisição do Certificado Digital: O certificado digital é a assinatura online do escritório e é essencial para assinar documentos e acessar serviços, como a Receita Federal, INSS e emissão de nota fiscal.
- Registro do Escritório na Caixa Econômica Federal: O registro do escritório na Caixa Econômica Federal é necessário para efetuar o depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de seus colaboradores. Esse registro pode ser efetuado online com o uso do certificado digital.
